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A Possibilidade de Alteração do Regime de Bens

Por Eliette Tranjan

28/02/2014

A mutabilidade do regime de bens foi inserida no nosso ordenamento jurídico por meio da Lei 10.406/2002 a qual alterou substancialmente o Código Civil. Assim, desde o mês de janeiro de 2003, é permitida a alteração do regime de bens posteriormente à celebração do casamento, ou seja, os cônjuges podem substituir o regime de bens escolhido no início do matrimônio. Até então, o casal não tinha essa opção, uma vez escolhido o regime esse era inalterável.

Trata-se de um direito de livre disposição patrimonial, contudo, o exercício desse direito é legalmente controlado e depende de uma decisão judicial. O legislador adotou o sistema da mutabilidade controlada e motivada.

Os pressupostos legais estão expressamente estabelecidos no artigo 1639, §2º do Código Civil: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Da leitura do artigo constata-se que os requisitos legais são concorrentes e cumulativos, quais sejam: i) pedido formulado por ambos os cônjuges, (ii) autorização judicial, (iii) indicação de motivo relevante, (iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.

Primeiramente, ressalte-se, é imprescindível que haja consenso entre os cônjuges, pois, desse modo, a ação judicial deve ser promovida conjuntamente pelo casal, manifestando ambos a mesma vontade.

No que diz respeito à motivação, entendemos que, por se tratar de um conceito bastante aberto, a fundamentação é livre, bastando, por exemplo, a alegação de conveniência do próprio casal. Nesse sentido, merecem destaque os ensinamentos dos ilustres mestres Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[1]: “…a indicação do motivo pode ser a mais diversa possível, não devendo o magistrado ser rigoroso na exigência de uma indicação precisa ou se ater a formalismo desnecessários. Até porque, de certo modo, o motivo do pedido de mudança do regime de bens é, genericamente, a própria vontade do casal”.

Perceber-se, outrossim, que há preocupação do legislador em resguardar direitos e interesses de terceiros, pois a alteração do regime matrimonial pode trazer relevantes consequências jurídicas na disposição dos bens do casal, razão pela qual é recomendável que os cônjuges comprovem  sua idoneidade financeira, juntando ao processo suas certidões pessoais negativas.

Oportuno registrar que a alteração de regime de bens não produz efeitos retroativos, ou seja, o novo pacto patrimonial jamais será oponível a credores de dívidas constituídas anteriormente ao processo judicial.

Essa inovação legislativa tem grande utilidade prática e vem sendo bastante requisitada por pessoas que se casaram muito jovens e desconheciam as regras patrimoniais, por casais que querem adequar seus interesses econômicos e também por empresários que buscam maior flexibilidade na administração patrimonial.

Até pouco tempo, havia enorme divergência sobre a possibilidade de alteração de regime de bens para casamentos celebrados antes da entrada em vigor da lei, contudo, a questão já foi pacificada, firmando-se o entendimento de que a alteração é permitida para todos os matrimônios[2] (anteriores e posteriores a lei), até mesmo para que seja respeitada a igualdade entre as pessoas.

Assim, atendidos os critérios legais, o juiz proferirá sentença homologatória a qual deverá ser averbada no Registro Civil de Pessoas Naturais, no Registro de Imóveis e na Junta Comercial do Estado, caso algum dos cônjuges exerça atividade empresarial.


[1] Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil: Famílias,.5ª edição, Salvador, Jus PODIVM,  2013, pg. 351.

[2] REsp n. 1.119.462-MG, Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, rel. Ministro Luis Felipe Salomão,  26/02/2013.

Enunciado nº 260 da II Jornada de Direito Civil: “A alteração do regime de bens prevista no no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”.

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