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Espécies de Guarda

Por Eliette Tranjan

23/02/2015

A lei confere aos pais, em igualdade de condições, a autoridade parental, também, denominada poder familiar. Trata-se de um poder natural de proteção e cuidado da prole. Assim, os filhos ficam sujeitos a esse poder até que completem a maioridade, momento no qual cessa automaticamente.

A guarda é um dos atributos do poder familiar. É a prerrogativa de manter o menor sob sua dependência sociojurídica, constituindo-se, ademais, em um dever jurídico que implica proteção, cuidado, vigilância e ampla assistência.

O exercício da autoridade parental e da guarda cabe precipuamente a ambos os genitores, os quais devem exercê-lo com zelo e responsabilidade, durante o casamento e também após o término da relação conjugal.

O princípio basilar que rege o Direito de Família também se aplica ao instituto da guarda, qual seja, o melhor interesse da criança. Nesse sentido, havendo divergência, a guarda é atribuída à pessoa que detém as melhores condições de atender às necessidades e urgências de uma criança, podendo ser o pai, a mãe ou até mesmo um terceiro.

O nosso ordenamento jurídico prevê duas modalidades de guarda, ou seja, unilateral e compartilhada.

A guarda unilateral é exercida exclusivamente por uma pessoa. O guardião tem a posse física e jurídica do menor e, por conseguinte, o direito de reger e dirigir a sua educação, bem como decidir todas as questões relativas à vida da criança. Ao outro genitor, cabe o direito de supervisionar o exercício da guarda e conviver com o filho.

Esse modelo de guarda exclusiva, em geral, é impróprio e não atende prioritariamente aos interesses do menor, pois possibilita que o genitor guardião atue de forma arbitrária, impedindo que o outro genitor cumpra seus deveres parentais e conviva efetivamente com o filho.

Sabe-se que as funções paternas e maternas são complementares, de tal sorte, não se pode simplesmente dispensar o vínculo e envolvimento de um dos pais, tão essenciais à formação do caráter dos filhos.

Já a guarda compartilhada é exercida conjuntamente – ao mesmo tempo – por duas pessoas. Nessa modalidade, os menores permanecem sob a autoridade de ambos os genitores e esses serão corresponsáveis legais pela tomada de todas as decisões relativas à vida dos filhos (bem-estar, proteção, segurança, educação, formação religiosa, tratamentos de saúde, alimentação, viagens de lazer e férias), tal como se casados fossem. Sem dúvida, esse tipo proporciona uma educação mais rica e coerente.

Importante registrar que, ao contrário do que equivocadamente se pensa, nesse tipo de guarda, não há divisão equânime do tempo de permanência com o filho, isto seria guarda alternada, ainda não prevista na nossa legislação.

O que se compartilha é a guarda jurídica da criança. Não há, repita-se, revezamento/alternância de residências. Pelo contrário, é salutar que se estabeleça uma residência única e fixa como domicílio do menor para que este organize sua rotina doméstica e escolar e estabeleça relações sociais do modo mais estável possível.

A propósito, a Lei 13.058, de 2014, estabeleceu como regra prioritária a guarda compartilhada, com isso, visando assegurar o eficaz exercício parental, com a participação plena e contínua de ambos os genitores.

Destaque-se, por fim, que o artigo 229 da Constituição Federal determina o dever dos pais de criarem, educarem e assistirem os filhos, independentemente da condição conjugal e da modalidade de guarda: “Artigo 229 – Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores [...]”.

Desse modo, estando ambos os genitores aptos a exercerem as funções parentais, não mais se justifica a fixação da guarda unilateral, que, agora, é medida de exceção.

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