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O Direito de Convivência entre Avós e Netos

Por Eliette Tranjan

24/06/2014

A família representa a base da sociedade e tem sua proteção garantida constitucionalmente[1]. É dever jurídico dos pais educar, cuidar e prestar assistência moral e material aos filhos, bem como assegurar a convivência familiar[2].

O Código Civil estabelece que a convivência familiar é um direito da criança e um direito-dever dos pais[3]. A lei garante que, no caso de separação, o genitor “não guardião”, ou seja, aquele que não detém a guarda dos filhos, tem o direito de conviver com a sua prole e vice-versa.

No entanto o direito à convivência familiar não se esgota na pessoa dos pais.     A convivência com todo o grupo familiar – tios, primos, avós – é absolutamente benéfica e necessária à criança. A manutenção das relações de amor e amizade é de fundamental importância para a formação plena da criança.

Ocorre que, em razão do divórcio e dos conflitos que lhe seguem, muitas vezes, os filhos são abruptamente privados do convívio com os seus parentes. Em alguns casos, a desarmonia e a disputa gerada pelo rompimento do casamento são tão grandes que atingem toda a família, acabando por isolar a criança do contato com os parentes daquele genitor que não detém a guarda.

Nesse ponto, o convívio com os avós sempre foi um problema, pois não havia expressa regulamentação legal sobre o tema,  ficando os avós e netos, muitas vezes,  à mercê do guardião permitir a visitação à criança, autorizar o comparecimento dela nas festas familiares e em encontros comemorativos.

Para solucionar a questão, em 29 de março de 2011, foi publicada a Lei 12.398, a qual alterou o artigo 1.589 do Código Civil, para estender aos avós, expressamente, o direito de visita aos netos: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente”.

Tal direito atende ao melhor interesse da criança, fundamentando-se na prerrogativa do neto de ser visitado por seus ascendentes ou por qualquer parente que, com ele, mantenha laços de afetividade, de solidariedade, de respeito e de amor. A criança tem o direito de personalidade de ser visitada não só pelos avós, como também pelos bisavós, irmãos, tios, primos, padrinho, madrinha, enfim, por toda e qualquer pessoa que lhe tenha afeto. [4]

Assim, diante da expressa previsão legal, se houver recusa ou resistência dos pais em viabilizar o convívio entre os seus filhos com os respectivos avós, estes têm legitimidade para pleitear o direito de visitação por meio de uma ação judicial, visando garantir a manutenção do vínculo afetivo. O juiz é quem definirá os critérios da visitação (local adequado, tempo mínimo de convivência),observando as peculiaridades de cada caso e o bem-estar da criança.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de agravo regimental[5], de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, manteve multa fixada pelo juiz da 3ª Vara de Família de Curitiba do Estado do Paraná, no valor de cinquenta mil reais por dia, caso houvesse o descumprimento da decisão judicial que determinou aos pais a obrigação de permitir a visitação dos avós aos netos.

A imposição de multa pelo Poder Judiciário é medida extrema, mas possível de ser aplicada a pais que obstem o sadio convívio entre avós e netos. O entendimento jurisprudencial denota a importância com que a questão vem sendo tratada.


[1] Constituição Federal, artigo. 226: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”.

[2] Constituição Federal, artigo. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”.

 [3] Código Civil, artigo 1.589: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”.

 [4] BAPTISTA, Sílvio Neves. Guarda Compartilhada. Recife: Bagaço, 2008, pág. 48.

 [5] AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 159.408-PR (2012/0073414-0), Relator Ministro Sidnei Beneti, 25/06/2012.

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