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Pensão Alimentícia e Imposto de Renda

Por Eliette Tranjan

29/04/2014

Tratamento fiscal de quem Paga:

Os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho ou para ex-cônjuge são dedutíveis na declaração de ajuste anual, conforme artigo 4º, inciso II da Lei 9.250/1995:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

I – [...]

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;  

A legislação exige que, para possibilitar a dedução, a pensão alimentícia deve ser fixada por meio de sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Isso significa dizer que acordos amigáveis, pensões pagas informalmente ou pagamentos esporádicos (por mera liberalidade) não são passíveis de dedução.

O valor total da pensão alimentícia deve ser declarado no item destinado aos “Pagamentos e Doações Efetuadas”, com identificação do alimentando. O valor deduzido fica sujeito à comprovação.

Despesas extras que excedam o valor da pensão alimentícia somente poderão ser incluídas em gastos dedutíveis caso referiram-se à saúde e educação e desde que a obrigação pelo pagamento desses itens conste expressamente da decisão judicial ou do acordo judicialmente homologado. Vale lembrar que despesas com instrução só podem ser deduzidas até o limite de R$ 3.230,46. Não há limite de abatimento para gastos médicos.

Importante destacar que, conforme a legislação tributária, é considerado dependente o filho de até 21 anos de idade, ou aquele, de qualquer idade, que tenha alguma incapacidade física ou mental que o impossibilite de exercer uma atividade profissional remunerada.

Mantém a condição de dependente o filho maior de 21 anos que ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, limitando-se aos 24 anos.

Tratamento fiscal de quem Recebe:

Os valores recebidos a título de pensão alimentícia estão sujeitos à tributação mensal, devendo ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”, mês a mês.

O beneficiário deverá pagar mensalmente o imposto de renda por meio do carnê-leão, sobre o valor que ultrapassar o limite de isenção (R$ 1.710,78 por mês, para o ano-calendário 2013 e R$ 1.787,77 por mês, para o ano calendário 2014). O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

A pensão alimentícia recebida por filho pode ser declarada de duas formas: em separado ou em conjunto com o responsável legal (guardião ou tutor). A responsabilidade pela apresentação da declaração de ajuste de menor de idade é da pessoa que detém a sua guarda.

Importante ressaltar que, na hipótese de o alimentante (quem paga a pensão) possuir vínculo empregatício e for estabelecido no termo judicial o desconto em folha de pagamento, não será necessário o recolhimento do carnê-leão, pois a tributação e retenção ocorrem diretamente na fonte.

Na hipótese de o imposto mensal não ter sido pago mês a mês, a pessoa física ficará sujeita à multa de 50%. Entretanto, para evitar a multa, o contribuinte poderá efetuar os cálculos mensais retroativos, apurar o imposto e recolher com atraso, aplicando-se multa de 20% mais juros Selic. O programa disponível no site da Receita Federal denominado “Sicalc” ajuda o contribuinte efetuar os cálculos e emitir a guia DARF para pagamento.

Percebe-se a manifesta desigualdade de tratamento fiscal entre quem paga e quem recebe a pensão alimentícia, bem como ao contraditório interesse fiscal e a natureza jurídica da prestação alimentar. A pensão tem a finalidade precípua de prover a subsistência de uma pessoa, com o pagamento de suas despesas essenciais (moradia, alimentação, vestuário, educação). A tributação desse tipo de “renda” descaracteriza por completo o caráter assistencial do instituto.

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