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Pensão Alimentícia e Maioridade

Por  Eliette Tranjan

27/07/2015

Os pais têm o dever jurídico de sustentar os seus filhos. Esse dever é ilimitado, vale dizer, abrange o pagamento de todas as despesas necessárias à subsistência da prole: moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer.

Enquanto menor de idade, existe a presunção absoluta de necessidade, visto que, obviamente, o menor não é capaz de prover o próprio sustento. Atingida a maioridade civil, extingue-se o poder familiar e altera-se a causa da obrigação alimentar, sendo, agora, decorrente da relação de parentesco. Assim, persiste a necessidade alimentar, contudo, a presunção passa a ser de que todo maior é capaz de sustentar-se.

O Código Civil brasileiro assim estabelece: “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Desse modo, após os 18 anos, o filho que desejar prosseguir os estudos e preparar-se profissionalmente poderá requerer o pagamento de pensão alimentícia aos seus pais, no entanto deverá demonstrar sua dependência econômica. Os genitores, tendo condição financeira, deverão amparar seus filhos.

A mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a maioridade faz cessar o poder familiar, mas não extingue automaticamente o dever de prestar alimentos. É comum os juízes utilizarem como regra a legislação tributária, estendendo a pensão alimentícia até os 24 anos ou conclusão de curso superior.

Recentemente, uma decisão do Tribunal de Santa Catarina, bastante comentada no meio jurídico, determinou a suspensão da pensão alimentícia pelo fato de o filho não se empenhar nos estudos:

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TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica aos estudos

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24 anos quando se imaginava que ele concluiria os estudos. Porém, aos 26 anos e com baixo rendimento acadêmico, o estudante não ofereceu sequer previsão de conclusão do curso. Em sua defesa, ele alegou que em determinado momento teve de escolher entre comer ou estudar, pois o valor da pensão era insuficiente.

Mas, nos autos, o pai demonstrou que o valor ultrapassa o custeio das necessidades básicas do filho, já que serviu para, além de pagar a faculdade particular, garantir a aquisição de um veículo novo. A câmara entendeu que, se o apelante estava com dificuldades financeiras, poderia se dedicar a um estágio remunerado, pois estuda em período noturno e o mercado é farto de ofertas de estágio para graduandos em Direito. Além de o estudante poder dispor de uma remuneração razoável, isso significaria o início de uma carreira profissional.

O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, esclareceu que não pode haver uma prolongação indefinida do período de formação profissional, sob pena de ser interpretada como abuso por parte do alimentado. “A prorrogação da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional. Para configurar tal condição, não basta a mera matrícula em curso de graduação, mas o regular cumprimento das atividades acadêmicas, de modo a efetivamente preparar o jovem para o ingresso no mercado profissional”, concluiu Evangelista. A decisão foi unânime.

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-confirma-suspensao-de-pensao-para-filho-universitario-que-nao-se-dedica-ao-estudo.  Acesso em: 24/07/2015.

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