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Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal

Por Eliette Tranjan

17/02/2016

A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, tutelou as questões relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como acrescentou importante dispositivo legal ao Código Civil:

Art. 1240-A  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 

Trata-se de uma nova modalidade de usucapião que ingressou no sistema jurídico brasileiro e teve por objetivo regularizar a situação de famílias socialmente mais pobres, nas quais um dos cônjuges, comumente, o homem, após o rompimento do vínculo conjugal desaparece e, com isso, impede que a ex-cônjuge utilize a propriedade da família plenamente. Privilegiaram-se, desse modo, a função social da posse e o direito ao domínio integral do imóvel.

Os requisitos para pleitear a usucapião especial são os seguintes:

Tempo: 2 anos direto. 

Continuidade: posse ininterrupta e sem oposição. 

Regime de bens dos cônjuges: todos os previstos na legislação civil, exceto separação de bens. 

Situação jurídica dos cônjuges: basta a separação de fato, não precisa ter formalizado o divórcio. 

Modalidade de posse: direta. A posse deve ser exclusiva e utilizada para moradia do cônjuge. 

Tipo de imóvel: imóvel urbano (não vale para imóvel rural), pode ser casa, terreno ou apartamento com área limite de até 250m². 

Só pode requerer esse direito uma vez.

Assim, estará sujeito à perda da propriedade aquele que saiu do imóvel que servia de moradia à família e, durante o prazo de dois anos, a contar da separação, não exerceu atos inerentes à condição de proprietário e possuidor, por exemplo,  deixando de contribuir para as despesas de manutenção e conservação do imóvel, ou seja, a inércia é que autoriza a perda da propriedade.

Para se evitar a aplicação da usucapião, o cônjuge que deixou o imóvel deve demonstrar inequivocamente interesse pelo imóvel, ajuizando, se for o caso, ação de partilha de bens.

É obrigatório que o bem imóvel a ser usucapido pertença a ambos os cônjuges, ou seja, o cônjuge que pretende usucapir o bem imóvel deve ser coproprietário desse bem e não pode possuir nenhum outro imóvel.

Trata-se de um instituto de direito real, desse modo, o mencionado “abandono” diz repeito ao bem a ser usucapido, e não à família.

Obviamente, o reconhecimento judicial da usucapião afetará eventual partilha de bens,  pois afastará dela o bem cuja meação foi usucapida.

Enunciados das V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011, divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), trataram do tema na tentativa de solucionar questões controversas:

 [...] 497: O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

 498: A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n.12.424/2011. 

499: A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento  do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião. 

500: A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de  família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas. 

501: As expressões “ex-cônjuge” e “ex-companheiro”, contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio. 

502: O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código.

[...].

Íntegra da Lei, disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12424.htm>.

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