Usufruto e administração dos bens de filhos menores

Usufruto e administração dos bens de filhos menores Por Eliette Tranjan 14/08/2020 Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de […]

Leia mais

Dívidas Conjugais

Dívidas dos Cônjuges Por Eliette Tranjan 05/05/2020 Tema de bastante relevância e objeto de prolongados litígios diz respeito à divisão das dívidas contraídas durante o casamento. A legislação civil é expressa ao estabelecer que as dívidas conjugais são solidárias entre os cônjuges:  Art. 1.643. Podem os cônjuges independentemente de autorização um do outro: I – […]

Leia mais

STJ: Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos

16/4/2020 – Superior Tribunal de Justiça Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC/2002. O propósito recursal é […]

Leia mais

STJ: Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha

01/04/2020 – Superior Tribunal de Justiça Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha ​Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular […]

Leia mais

STJ: SOLIDARIEDADE EM CONTA CONJUNTA NÃO DÁ PROPRIEDADE DO VALOR COMPLETO

17/3/2020 – Superior Tribunal Justiça Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento de um dos correntistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de […]

Leia mais

Contato