Usufruto e administração dos bens de filhos menores Por Eliette Tranjan 14/08/2020 Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de […]
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Dívidas Conjugais
Dívidas dos Cônjuges Por Eliette Tranjan 05/05/2020 Tema de bastante relevância e objeto de prolongados litígios diz respeito à divisão das dívidas contraídas durante o casamento. A legislação civil é expressa ao estabelecer que as dívidas conjugais são solidárias entre os cônjuges: Art. 1.643. Podem os cônjuges independentemente de autorização um do outro: I – […]
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