STJ: Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

09/01/2020 – Superior Tribunal de Justiça Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de […]

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STJ: As relações de consumo e o dever de informação

10/11/2019 – Superior Tribunal de Justiça As relações de consumo e o dever de informação ​Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo. Segundo a doutrina, a obrigação […]

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PATENTES E PROTEÇÃO DE CULTIVARES: DIFERENÇAS, INCOMPATIBILIDADES E HARMONIZAÇÃO – DECISÃO DO STJ AJUDA A ENTENDER UM POUCO MELHOR A QUESTÃO

29/10/2019 – por Marcelo Rodrigues Quem atua no âmbito do agronegócio, em especial no assessoramento jurídico de empresas do ramo “agro”, frequentemente se vê às voltas com dúvidas, equívocos e questões práticas relacionadas à aplicação da legislação protetiva dos direitos intelectuais ao “agribusiness”. Não raro, reinam persistentes confusões e dúvidas entre dois institutos que, não obstante o fato de […]

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27/10/2019 – Superior Tribunal de Justiça O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios ​​O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos […]

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Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado

20/10/2019 – Superior Tribunal de Justiça Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado ​​A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer […]

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