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Câmara aprova curatela compartilhada para pessoas com deficiência

16/07/2015 – Câmara aprova curatela compartilhada para pessoas com deficiência A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16), em votação simbólica, proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a possibilidade de curatela compartilhada para pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. O texto segue para a análise do Senado. [...]

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Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia

06/07/2015 – Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a Lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a Lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir [...]

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Jurisprudência TRT 2ª Região: Execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens

02/07/2015 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens   Afirmando que, tendo a execução se voltado contra a pessoa do sócio falecido da executada, caberia a citação dos herdeiros para o devido pagamento, um reclamante de um processo, inconformado com o indeferimento [...]

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Jurisprudência: Entendimento do STJ sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

26/05/2015 – Superior Tribunal de Justiça Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda [...]

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Jurisprudência STJ: Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha

13/5/2015 – Superior Tribunal de Justiça  Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel [...]

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Jurisprudência STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis

01/03/2015 – Superior Tribunal de Justiça   Os conflitos na compra e venda de imóveis A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a [...]

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Jurisprudência TRF: Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão

 06/02/2015 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no [...]

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Jurisprudência TJ/SP: Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado

05/01/2015 – Tribunal de Justiça de São Paulo Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado Acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, registrado no último dia 12, manteve sentença da Comarca de Rio Claro para condenar um homem a pagar indenização por danos materiais à ex-noiva, para ressarcimento dos [...]

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Jurisprudência STJ: Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida

16/12/2014 – Superior Tribunal de Justiça Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da [...]

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Jurisprudência: Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no pólo passivo não é fraude à execução

 28/11/2014 – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Venda de bem pelo sócio da executada antes de sua inclusão no pólo passivo não é fraude à execução   A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um exequente, mantendo assim a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, que desconstituiu a penhora [...]

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