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Jurisprudência STJ: Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória

26/09/2014 – Superior Tribunal de Justiça Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover [...]

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Jurisprudência: Uso exclusivo de bem comum por ex-companheiro – Direito a Indenização

04/07/2014 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios É lícito o arbitramento de alugueres em favor de ex-mulher não detentora da posse, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando o bem. O art. 1.319 do Código Civil dispõe que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que [...]

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Jurisprudência STJ: Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

08/05/2014 –  Superior Tribunal de Justiça Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse   O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio [...]

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Jurisprudência STJ: Saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência

24/02/2014 – Superior Tribunal de Justiça   Saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores. [...]

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Jurisprudência STJ: As obrigações do fiador no contrato de locação

21/01/2014 – Superior Tribunal de Justiça As obrigações do fiador no contrato de locação Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas [...]

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Jurisprudência TRF: Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

02/12/2013 – Tribunal Regional Federal Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis   A 3ª Turma do TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora sobre imóvel residencial e veículo utilizado como táxi. [...]

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Jurisprudência STJ: Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família

11/10/2013 – Superior Tribunal de Justiça Mudança temporária por necessidade de trabalho não afasta proteção do bem de família Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os [...]

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Jurisprudência: TJ/RS. Apelação. Alteração de regime de bens do casamento. Efeitos.

Jurisprudência: TJ/RS. Apelação. Alteração de regime de bens do casamento. Efeitos. 23/09/2013 EMENTA:  APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito [...]

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Palestra: Síndrome da Alienação Parental - 09 de outubro de 2013

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL IPIRANGA Expositoras DRA. DANIELA ALVES DE SOUZA Advogada; Presidente da Comissão de Direitos Infanto Juvenis e do Terceiro Setor da OAB Ipiranga; Especialista em Direito da Família e Sucessões Pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus; Palestrante do Instituto Cultivar e da ESA. DRA. ELIETTE AGUERA TRANJAN Advogada; Especialista em Direito da [...]

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Jurisprudência STJ: Sucessão – Doação – Validade – Doação de pais a filhos – Inoficiosidade – Existência – Artigos 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do CC.

04/09/2013 – Superior Tribunal de Justiça Sucessão – Doação – Validade – Doação de pais a filhos – Inoficiosidade – Existência – Artigos 134, 1.176, 1.576, 1.721 e 1.722 do CC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. ARTS.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 E 1.722 DO [...]

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