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Jurisprudência STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

04/09/2013 – Superior Tribunal de Justiça É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. No [...]

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Jurisprudência STJ: Não cabe ação reivindicatória para demarcar vaga de garagem em área de uso comum

27/8/2013 – Superior Tribunal de Justiça A ação reivindicatória só é o meio adequado para demarcação de vagas de garagem quando estas são unidades autônomas de uso exclusivo do titular, com matrícula independente do espaço no registro de imóveis. Nos outros casos, as medidas judiciais devem ser outras. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma [...]

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Jurisprudência STJ: Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

14/07/2013 – Superior Tribunal de Justiça Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, [...]

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STJ: Renúncia a herança é ineficaz se prejudicar credores

01/07/2013 – Superior Tribunal de Justiça   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial de execução por título extrajudicial. De acordo com a decisão ficou caracterizada fraude à execução. No caso, o executado e sua esposa renunciaram à herança decorrente da morte de seu filho, em [...]

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STJ: Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios

26/06/2013 – Superior Tribunal de Justiça Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. [...]

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Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados

23/06/2013 – Superior Tribunal de Justiça Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no [...]

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Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio

09/06/2013 – Superior Tribunal de Justiça Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão para o aval da necessidade de outorga uxória ou marital, já exigida para a fiança, por exemplo. [...]

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Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

19/05/2013 – Superior Tribunal de Justiça Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. [...]

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Imobiliária que dispensou exigências do locatário terá de pagar aluguéis ao locador

26/04/2013 – Superior Tribunal de Justiça A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros e até mesmo dispensou exigências contratuais relativas a renda e patrimônio. No caso julgado, [...]

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STJ: Jurisprudência da Corte acerca de execução, prescrição, indenização por erros, fraude e roubo de cheques

08/04/2013 – Superior Tribunal de Justiça Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe Ter um talão de cheques não é difícil. Basta que a pessoa possua conta corrente em algum banco e não tenha restrição de crédito. Durante décadas, antes que essa forma de pagamento tivesse seu lugar no mercado [...]

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