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Usufruto e administração dos bens de filhos menores Por Eliette Tranjan 14/08/2020 Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de […]

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Dívidas dos Cônjuges Por Eliette Tranjan 05/05/2020 Tema de bastante relevância e objeto de prolongados litígios diz respeito à divisão das dívidas contraídas durante o casamento. A legislação civil é expressa ao estabelecer que as dívidas conjugais são solidárias entre os cônjuges:  Art. 1.643. Podem os cônjuges independentemente de autorização um do outro: I – […]

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Herança Digital: O que é isso ?

Por Eliette Tranjan 02/01/2019 A crescente inovação tecnológica tem influenciado todas as relações humanas e também o mundo jurídico, que começou a enfrentar um novo problema relativo ao denominado patrimônio digital. O patrimônio digital nada mais é do que o conjunto dos ativos digitais deixados por alguém e, em regra, havidos na web. São as […]

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Por Eliette Tranjan 15/09/2016 A legislação civil define expressamente quem são os parentes obrigados a pagar pensão alimentícia, ou seja, quem pode ser acionado judicialmente para prestar alimentos àqueles que por alguma circunstância da vida, não conseguem prover o próprio sustento. Desse modo, a obrigação, que é recíproca, cabe primeiramente aos ascendentes (pais, avós e […]

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Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal

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