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04/01/2019 – Superior Tribunal de Justiça Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era […]

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Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

13/11/2018 – Valor Econômico Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de […]

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08/11/2018 – Superior Tribunal de Justiça Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o […]

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11/08/2018 – Superior Tribunal de Justiça STJ divulga teses sobre contrato de compra e venda de bens imóveis Jurisprudência em Teses trata de compra e venda de imóveis A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (10) a edição 107 de Jurisprudência em Teses, com o tema Da Promessa e da […]

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