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Direito de Família e Sucessões

Dívidas Conjugais

Dívidas dos Cônjuges

Por Eliette Tranjan

05/05/2020

Tema de bastante relevância e objeto de prolongados litígios diz respeito à divisão das dívidas contraídas durante o casamento.

A legislação civil é expressa ao estabelecer que as dívidas conjugais são solidárias entre os cônjuges:

 Art. 1.643. Podem os cônjuges independentemente de autorização um do outro:

I – comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. 

Art. 1.644.  As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 

Na dicção do inciso I, do artigo 1.643, do Código Civil, supra, a lei autoriza apenas a aquisição por qualquer um dos cônjuges, sem a prévia autorização do outro, de bens duráveis ou não duráveis ligados à subsistência doméstica, bem como àqueles consumos de interesse da família (p. ex.: alimentação, educação da prole, cuidados com animais de estimação, compra de mobiliário, reparos e conservação da moradia, contratação de serviços, despesas relativas a saúde, etc.).

Ainda, na hipótese de não haver recursos o suficiente, o cônjuge pode livremente contrair empréstimos independentemente do consentimento do outro. Nesse sentido,  não obstante, no título de crédito, figure como devedor tão somente um dos cônjuges, ambos serão igualmente responsáveis pelo pagamento da dívida. Vale ressaltar que, para essa questão, o regime de bens elegido é irrelevante.

Constata-se, portanto, que a presunção legal é de comunicabilidade das dívidas, ou seja, salvo prova em contrário, entende-se que toda despesa foi realizada em proveito da entidade familiar.

Visto que a regra imposta pela lei é de solidariedade passiva, cabe àquele cônjuge que pretende ver resguardado o seu patrimônio comprovar a natureza da obrigação contraída pelo seu consorte a fim de não ser compelido a arcar com encargos assumidos em benefício pessoal e exclusivo do outro.

Recentíssima decisão oriunda do Tribunal de Justiça da Capital, da lavra do Eminente Desembargador Dr. Francisco Loureiro, ratifica o entendimento doutrinário de que compete ao cônjuge prejudicado o ônus da prova acerca do proveito obtido pela assunção da dívida:

 

Ementa: DIVÓRCIO. Questão controvertida restrita à partilha de dívidas do casal, contraídas na constância do casamento pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Sentença que afastou a referida partilha, sob o fundamento de que não há comprovação de que a constituição da dívida se deu em proveito da família. Recurso interposto pelo autor. Presunção de que as dívidas decorrentes da utilização de cartão de crédito durante a vigência do matrimônio foram utilizados em benefício da família. Presunção não afastada pela ré. Inteligência dos artigos 1658 e 1659 do CC. Partilha do passivo que se impõe, na proporção de 50% para cada parte. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível, processo nº 1007223-02.2018.8.26.0084, Comarca Campinas, 1ª Câmara de Direito Privado/TJ SP, Relator Francisco Loureiro, 13/4/2020).

 

Nem sempre tal prova é possível porque tais questões surgem inevitavelmente após o rompimento do vínculo conjugal, por vezes, após muitos anos da obrigação contraída, desse modo, dificultando a comprovação de sua natureza e sua destinação. A perícia judicial é o instrumento mais eficaz nesse caso.

Pode parecer injusto, no entanto, a intenção do legislador foi no sentido de resguardar o credor de boa-fé.

Nesse sentido, ensina o ilustre mestre Prof. Caio Mario da Silva Pereira[1]: “Ao credor é, portanto, livre proceder contra um ou outro, ou ambos os cônjuges, para haver o que corresponde ao valor das coisas ou o montante do empréstimo sem distinção do fato de haver sido a operação realizada por um só deles, estando ou não o outro ausente”.

[1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. v.2.

 

 

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