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Direito de Família e Sucessões

Herança Digital: O que é isso ?

Por Eliette Tranjan

02/01/2019

A crescente inovação tecnológica tem influenciado todas as relações humanas e também o mundo jurídico, que começou a enfrentar um novo problema relativo ao denominado patrimônio digital.

O patrimônio digital nada mais é do que o conjunto dos ativos digitais deixados por alguém e, em regra, havidos na web. São as contas de e-mail, canais de vídeo no Youtube, blogs na internet, perfis em redes sociais, arquivos digitais, fotografias, livros eletrônicos, domínios na internet, filmes domésticos, enfim, uma infinidade de bens que podem ou não ter caráter patrimonial.

Assim, nem todo bem digital tem relevância econômica. Arquivos de natureza personalíssima, como fotografias, relatos pessoais, escritos, geralmente, não tem significância. Por outro lado, um blog pode ser um negócio bastante lucrativo, bem como bibliotecas online com acervos riquíssimos.

Desse modo, algumas questões jurídicas surgem: Para quem se transmite o patrimônio digital? Quem são os legitimados? Os arquivos digitais podem ser acessados após o falecimento do seu titular? Podem ser divulgados? Podem ser vendidos?

No Brasil, inexiste legislação específica sobre o tema; há apenas dois projetos de lei tramitando no Congresso Nacional (PL 4.009-B de 2012 e PL 7.742/17) com objetivo de regulamentar a matéria.

Os referidos projetos, grosso modo, visam atribuir aos herdeiros plenos poderes acerca da transmissão e utilização dos ativos digitais.

Não obstante, considerando as regras estabelecidas no Código Civil, entendemos que tais bens integram, sim, o acervo hereditário do falecido e são transmissíveis aos herdeiros legais (pais, filhos, cônjuges), aplicando-se todas as normas que regem o direito sucessório.

Contudo, os direitos personalíssimos do falecido, tais como a imagem, a intimidade e a privacidade, devem ser respeitados; esses direitos se sobrepõem aos interesses dos herdeiros. Desse modo, não podem ser utilizados e divulgados sem a vontade e autorização expressa do seu titular.

É, portanto, recomendável e seguro estipular previamente as regras transmissão dos bens digitais (com ou sem valor econômico) por meio de disposição de última vontade (testamento público ou particular), devendo o seu titular definir o que quiser e atribuí-los a quem desejar.

Algumas empresas (Instagram, Facebook, Google) já fixaram suas normas e procedimentos internos e disponibilizam ferramentas para a hipótese de morte do usuário, o qual pode, previamente, escolher quem irá gerenciar, por exemplo, a conta na rede social (o chamado herdeiro digital).

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