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Direito do Agronegócio

PATENTES E PROTEÇÃO DE CULTIVARES: DIFERENÇAS, INCOMPATIBILIDADES E HARMONIZAÇÃO – DECISÃO DO STJ AJUDA A ENTENDER UM POUCO MELHOR A QUESTÃO

29/10/2019 – por Marcelo Rodrigues

Quem atua no âmbito do agronegócio, em especial no assessoramento jurídico de empresas do ramo “agro”, frequentemente se vê às voltas com dúvidas, equívocos e questões práticas relacionadas à aplicação da legislação protetiva dos direitos intelectuais ao “agribusiness”.

Não raro, reinam persistentes confusões e dúvidas entre dois institutos que, não obstante o fato de integrarem a “família” dos Direitos da Personalidade, são substancialmente diferentes, quais sejam, o “direito de cultivar” – regulado Lei 9.456/1997 – e o “direito patentario”  – relativo às invenções e tecnologias e objeto do Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Código de Propriedade Industrial).

Recentíssima decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Segunda-Secao-aplica-Lei-de-Propriedade-Industrial-e-reconhece-protecao-a-soja-transgenica-da-Monsanto.aspx) publicada em 14 de outubro passado, coloca didaticamente esses dois importantíssimos institutos em seus devidos lugares e, ao nosso ver, contribui para que sejam fechados os caminhos para aventuras jurídicas com sério potencial de gerar prejuízos significativos aos envolvidos, em particular, a incautos produtores rurais.

A decisão judicial trata especificamente sobre uso e guarda da semente transgênica da soja “Round-up Ready”, popularmente conhecida como “Soja RR”, capaz de gerar mudas resistentes a herbicidas e que propiciam significativo ganho de produção. A Monsanto, que criou e patenteou a semente, estabeleceu um sistema de cobrança baseado no pagamento de royalties pela utilização e reaproveitamento das sementes em qualquer estágio.

A ação – proposta por sindicatos de produtores rurais do Rio Grande do Sul contra a Monsanto – argumenta que a relação entre os produtores rurais e a detentora da tecnologia “RR” deveria ser regulada pela Lei de Cultivares e não pela Lei de Patentes. Ficaria permitido, dessa forma, que se usassem as sementes para replantio e também para a venda da soja como alimento ou matéria-prima sem que precisassem pagar a mais por isso.

A tese dos produtores, contudo, vencedora em primeira instância, foi derrotada perante o STJ, que demarcou exata e definitivamente o alcance e a aplicabilidade dos dois institutos protetivos: os direitos de cultivar e as patentes.

Segundo a Ministra Nanci Andrigh, relatora do caso, o conceito de cultivares e de microrganismos transgênicos são diferentes. As cultivares, acrescentou, passam por intervenção humana para que se tenha uma melhoria genética. Já os transgênicos têm características que não são alcançáveis em condições naturais.

Ainda segundo a Ministra, “A Lei de Propriedade Industrial não permite que partes de seres vivos encontrados na natureza sejam patenteados. Há exceção, porém, para os transgênicos que atendem requisitos como o da novidade e o de aplicação industrial — caso dos autos”

É importante destacar que a obrigação de pagar pelo uso/multiplicação/venda de determinado cultivar (também conhecido como direito de melhorista) pode coexistir com a obrigação de pagar royalties sobre o mesmo produto.

O “direito de cultivar” é devido ao “melhorista”, ou seja, à pessoa física ou jurídica que, valendo-se de técnicas de eficiência produtiva dos seres vivos, da seleção artificial e de cruzamento (hibridização) desenvolveu exemplares “novos e viáveis” de cultivares, tenham eles ou não a adição de tecnologias patenteadas (RR, Impacta, PRO, etc.).

Já os royalties são devidos pelo uso de tecnologias ou outras “invenções protegidas”, durante o prazo de validade da patente, prazo esse que, no caso do Brasil, tem a duração de dez anos a contar do primeiro registro no lugar de origem.

É importante explicitar que o vocábulo “royalty” se refere tão somente ao pagamento da retribuição econômica devida aos detentores de patentes, sendo inapropriado e não aconselhável seu emprego quando pretendemos nos referir ao pagamento dos direitos de cultivar/melhorista.

Especificamente em relação à tecnologia “RR” discutidas na ação ora comentada, o prazo de proteção da patente expirou no em 1º de setembro de 2010, tornando-o de domínio público o que possibilita o seu uso sem a necessidade do pagamento de “royalties.

No entanto, o mesmo princípio adotado na decisão do STJ é aplicável em face de outras tecnologias que ainda gozam de proteção patentaria e que vêm tendo larga aplicação no mercado brasileiro.

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