Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal

Por Eliette Tranjan 17/02/2016 A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, tutelou as questões relativas ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como acrescentou importante dispositivo legal ao Código Civil: Art. 1240-A  Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² […]

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